Termos e Condições

1. Informação Empresarial

A loja online é explorada por Umimare – Inovação do Mar, Lda

• NIF: 517 218 321
• Forma jurídica: Sociedade por Quotas
• Morada/Sede: Rua Acácias, nº 40-A, 3090-380 Figueira da Foz, Portugal
• E-mail: geral@umimare.com
• Telefone: +351 910 943 233 (Chamada para a rede móvel nacional)

A Umimare exerce, entre outras, a atividade de aquicultura em águas salgadas e salobras, comércio de produtos do mar e atividades associadas.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

• Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização da loja online da Umimare, bem como as transações comerciais realizadas através do website.
• A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador e/ou cliente.
• A Umimare reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website e aplicáveis às encomendas realizadas após a respetiva publicação.

3. Produtos

• A Umimare comercializa produtos do mar, nomeadamente ostras, devidamente identificados no website através da sua designação, descrição, imagem e preço.
• As ostras comercializadas pela Umimare provêm da Ilha da Morraceira, na Figueira da Foz, sendo produzidas em ambiente natural controlado e sujeitas aos processos legais de depuração e controlo sanitário.
• As fotografias e imagens apresentadas no website destinam-se apenas a ilustrar os produtos, podendo existir pequenas diferenças relativamente ao produto entregue.

4. Preços

• Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€).
• Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
• Ao valor dos produtos acrescem os custos de transporte ou entrega, os quais serão devidamente indicados antes da conclusão da encomenda.
• A Umimare reserva-se o direito de alterar preços e condições comerciais sem aviso prévio, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e pagas.

5. Métodos de Pagamento

As encomendas podem ser pagas através dos métodos de pagamento disponibilizados no website, nomeadamente:

• Referência Multibanco;
• MB WAY;
• Payshop;
• Cartões de débito/crédito;
• Outros métodos que venham a ser disponibilizados (Google Pay/Apple Pay)

A encomenda apenas será considerada confirmada após a validação e boa cobrança do respetivo pagamento.

6. Encomendas e Processo de Compra

Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:

1. Selecionar o(s) produto(s) pretendido(s);
2. Adicionar ao carrinho de compras;
3. Preencher os dados de faturação e entrega;
4. Escolher o método de pagamento disponível;
5. Confirmar a encomenda.

Após a conclusão da encomenda e respetivo pagamento, o cliente receberá um email de confirmação.

As encomendas podem ser realizadas a qualquer hora, sendo o seu tratamento efetuado em dias úteis.

7. Entrega

As entregas são efetuadas para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra. Salvo indicação em contrário, os prazos estimados de entrega são:

• Portugal Continental: até 48 horas úteis após expedição;
• Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira: prazo sujeito às condições logísticas disponíveis;
• Outros destinos: prazo indicado no momento da compra ou mediante consulta prévia.

Os prazos apresentados são meramente indicativos e podem sofrer alterações por motivos alheios à Umimare, incluindo atrasos das transportadoras, condições meteorológicas adversas ou situações de força maior. Tratando-se de produtos alimentares frescos e perecíveis, o cliente compromete-se a assegurar a receção da encomenda na data prevista.

8. Conservação dos Produtos

• As ostras e restantes bivalves devem ser mantidos em condições de frio, entre 4ºC e 8ºC, devendo ser colocados no frigorífico imediatamente após a receção, caso não sejam consumidos de imediato.
• As Ostras podem ser conservadas no frio por um período máximo de 3 dias após a entrega.
• A Umimare não se responsabiliza por qualquer deterioração do produto resultante de incorreta conservação após a entrega.

9. Direito de Livre Resolução

• Nos termos do artigo 17.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável ao fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
• Atendendo à natureza alimentar, fresca e perecível dos produtos comercializados pela Umimare, o cliente não beneficia do direito de livre resolução após a expedição da encomenda.

10. Cancelamentos, Devoluções e Reembolsos

Cancelamento de Encomendas

• O cliente poderá solicitar o cancelamento da sua encomenda sem qualquer custo, desde que a mesma ainda não tenha sido preparada para expedição ou entregue à transportadora.
• O pedido de cancelamento deverá ser efetuado através do endereço de correio eletrónico geral@umimare.com, indicando o número da encomenda.
• Atendendo à natureza alimentar, fresca e perecível dos produtos comercializados, não será possível proceder ao cancelamento da encomenda após o início da sua preparação ou expedição.

Reclamações

• O cliente deverá verificar o estado da encomenda e dos produtos no momento da receção.
• Caso sejam detetadas anomalias imputáveis à Umimare, nomeadamente produtos danificados, deteriorados, incorretos ou em desconformidade com a encomenda efetuada, o cliente deverá comunicar a situação para geral@umimare.com no prazo máximo de 24 horas após a receção da encomenda, anexando uma descrição detalhada da ocorrência e, sempre que possível, fotografias que permitam a respetiva avaliação.
• Após análise da reclamação, a Umimare compromete-se a adotar a solução considerada adequada, podendo proceder à substituição dos produtos, à emissão de um vale de compra ou ao reembolso total ou parcial do valor pago.

Devoluções

• Nos termos da legislação aplicável e atendendo à natureza perecível dos produtos comercializados, não são aceites devoluções de produtos alimentares frescos que tenham sido entregues em conformidade com a encomenda efetuada e em perfeitas condições de conservação e transporte.

Reembolsos

• Sempre que seja devido um reembolso, este será processado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou por outro meio acordado entre as partes, no prazo máximo de 14 dias após a validação da reclamação pela Umimare.

11. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais, de faturação e de entrega corretos e completos;
• Utilizar o website de forma responsável e lícita;
• Não utilizar identidades falsas;
• Não introduzir conteúdos ilegais, ofensivos ou contrários à ordem pública;
• Não utilizar o website para fins abusivos ou não autorizados.

A Umimare não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

12. Responsabilidade

• A Umimare não será responsável por prejuízos resultantes de interrupções, falhas técnicas, vírus informáticos ou problemas de acesso ao website que não lhe sejam diretamente imputáveis. A responsabilidade da Umimare, quando aplicável, encontra-se limitada nos termos da legislação em vigor.

13. Privacidade e Proteção de Dados

• O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação aplicável.
• Para mais informações, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.

14. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

• • Em caso de litígio decorrente de uma compra efetuada nesta loja online, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Para obter mais informações ou consultar a listagem completa e atualizada de todas as entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal, por favor consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt .
  • Atendendo a que a sede da nossa empresa se localiza na Figueira da Foz, a entidade de arbitragem regional competente é o CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra:
    • Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1.º Andar, 3000-172 Coimbra
    • Telefone: +351 239 821 690 – «chamada para a rede fixa nacional»
    • E-mail: geral@cacrc.pt
    • Sítio Web: cacrc.pt

15. Livro de Reclamações

• Nos termos da legislação aplicável, o consumidor pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt.

16. Lei Aplicável

• Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
• Qualquer litígio emergente da utilização do website ou das relações contratuais estabelecidas entre a Umimare e os seus clientes será apreciado de acordo com as regras de competência territorial previstas na legislação portuguesa em vigor.